EREsp 1871226 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e os honorários recursais majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e os honorários recursais majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...