EAREsp 841391 - DECISAO

EAREsp 841391 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ, não enfrentando o mérito e impedindo o reexame de matéria fática; assim, não há a indispensável similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas, sendo inviável utilizar embargos de divergência para rediscutir matéria fática ou regras de admissibilidade, fundamentando a decisão nos arts. 34, inciso XVIII, e 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSÉ BERTULINO SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Matéria Fática, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame De Matéria Fática Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ BERTULINO SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não enfrentou o mérito
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ, não enfrentando o mérito e impedindo o reexame de matéria fática; assim, não há a indispensável similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas, sendo inviável utilizar embargos de divergência para rediscutir matéria fática ou regras de admissibilidade, fundamentando a decisão nos arts. 34, inciso XVIII, e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro, por motivo diverso, liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.