EAREsp 78072 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Demandada: Adriana Aquino da Silva; Réu: Marivaldo Aggio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Adriana Aquino da Silva

Demandada

Marivaldo Aggio

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de usar embargos de divergência como sucedâneo recursal ordinário de reapreciação de matéria de fundo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.