EREsp 1868855 - ACORDAO

EREsp 1868855 - ACORDAO

Os acórdãos confrontados não revelam identidade fático-processual, pois a Terceira Turma fixou o termo inicial dos juros de mora na data da citação da recorrente em processo de que saiu litisconsórcio passivo por ilegitimidade dos demais, ao passo que a decisão apontada da Quarta Turma tratou de hipótese de responsabilidade solidária; inexistindo similitude entre os fatos, não está configurado dissídio jurisprudencial e os embargos de divergência não são conhecidos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI; Agravado: JOSÉ ANTONIO GOMES PINHEIRO MACHADO; Agravado: MARIA CIRCE GOMES PINHEIRO MACHADO; Interessado: ANTONIO RIBAS PINHEIRO MACHADO - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Segunda Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (Acórdão da Segunda Seção, por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Juros De Mora, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Juros De Mora Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

Agravante

JOSÉ ANTONIO GOMES PINHEIRO MACHADO

Agravado

MARIA CIRCE GOMES PINHEIRO MACHADO

Agravado

ANTONIO RIBAS PINHEIRO MACHADO - SUCESSÃO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Termo inicial para contagem dos juros de mora em casos de litisconsórcio versus responsabilidade solidária
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de divergência para reexame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os acórdãos confrontados não revelam identidade fático-processual, pois a Terceira Turma fixou o termo inicial dos juros de mora na data da citação da recorrente em processo de que saiu litisconsórcio passivo por ilegitimidade dos demais, ao passo que a decisão apontada da Quarta Turma tratou de hipótese de responsabilidade solidária; inexistindo similitude entre os fatos, não está configurado dissídio jurisprudencial e os embargos de divergência não são conhecidos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (Acórdão da Segunda Seção, por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Excluir a majoração dos honorários recursais determinada anteriormente (embargos de declaração acolhidos parcialmente)