EAREsp 1715375 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83
2. 2 Necessidade de alteração da composição da Turma em mais da metade para admitir precedente paradigma da mesma turma (art. 1.043, § 3º, CPC)
3. 3 Impossibilidade de utilizar como paradigma acórdãos de ações constitucionais ou de natureza de garantia (habeas corpus, mandado de segurança etc.)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, não se verificou alteração da composição da Turma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC para admitir o acórdão paradigma indicado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.