EAREsp 1657806 - DECISAO

EAREsp 1657806 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e o acórdão paradigma também não apreciou o mérito (incidência de súmulas), tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC, do art. 266 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Utilização de acórdão paradigma que não apreciou o mérito para configurar divergência
  3. 3 Incidência das Súmulas 315 e 182/STJ no âmbito do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e o acórdão paradigma também não apreciou o mérito (incidência de súmulas), tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC, do art. 266 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se