EREsp 1872166 - DECISAO

EREsp 1872166 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme art. 1.043 CPC e art. 266 RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não enfrentou a controvérsia de mérito.

Parties
Embargante: MILTON GAGLIANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON GAGLIANO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do recurso especial
  3. 3 Relevância da existência de acórdão paradigma de mérito para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme art. 1.043 CPC e art. 266 RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não enfrentou a controvérsia de mérito.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.