EAREsp 1715986 - DECISAO

EAREsp 1715986 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182 do STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não cabe embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; decidiu-se também pela majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MANOEL TELES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL TELES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182 do STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não cabe embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; decidiu-se também pela majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...