EAREsp 708465 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma regimentais (falta de cotejo analítico e do inteiro teor dos acórdãos indicados), sendo o vício substancial e insuscetível de regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Ação Rescisória, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Prescrição Quinquenal, Majoração De Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fático-processual exigidos para comprovar dissídio jurisprudencial (arts. 266 e 255 do RISTJ; arts. 1.043 e 1.044 do CPC)
  2. 2 Natureza vinculada da fundamentação dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar de embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma regimentais (falta de cotejo analítico e do inteiro teor dos acórdãos indicados), sendo o vício substancial e insuscetível de regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo