Pet 14228 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, tendo em vista que os embargos de divergência são cabíveis somente para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial e não podem ser opostos contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 visou vedar o cabimento em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: JONAS BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Petição Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Inviolabilidade Domiciliar, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Cabimento Inviolabilidade Domiciliar Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Petição Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, tendo em vista que os embargos de divergência são cabíveis somente para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial e não podem ser opostos contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 visou vedar o cabimento em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.