EAREsp 1604540 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido e desprovido porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência, inexistindo similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e porque o recurso especial foi reconhecido como intempestivo com base em certidão nos autos; ademais, extratos do site do tribunal não têm fé pública para alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: ALANO ALEX FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade, Similitude Fática E Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Tempestividade Similitude Fática E Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALANO ALEX FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de identidade ou similitude fática e jurídica para embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e desprovido porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência, inexistindo similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e porque o recurso especial foi reconhecido como intempestivo com base em certidão nos autos; ademais, extratos do site do tribunal não têm fé pública para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo interno conhecido e desprovido