EREsp 1188567 - ACORDAO

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Aplicou-se o regime recursal do CPC/2015; reconheceu-se que os embargos de divergência não são via adequada para reexaminar regras técnicas de admissibilidade (incidência parcial da Súmula 315/STJ), e consolidou-se o entendimento de que a delimitação da 'área local' envolve critérios técnicos da ANATEL que, em regra, não admitem ingerência judicial salvo quando a agência extrapolar seus limites legais; em razão desses fundamentos e da divergência reconhecida, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Parties
Agravante: OI S/A; Agravante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Competência Da ANATEL, Delimitação De Área Local, Tarifação De Telefonia, Cpc/2015
Processo Civil Administrativo Telecomunicações Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 168/stj Competência Da ANATEL Delimitação De Área Local +2 more

Case Brief

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Parties

OI S/A

Agravante

CLARO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ quando jurisprudência está no mesmo sentido do acórdão

Ratio Decidendi

Aplicou-se o regime recursal do CPC/2015; reconheceu-se que os embargos de divergência não são via adequada para reexaminar regras técnicas de admissibilidade (incidência parcial da Súmula 315/STJ), e consolidou-se o entendimento de que a delimitação da 'área local' envolve critérios técnicos da ANATEL que, em regra, não admitem ingerência judicial salvo quando a agência extrapolar seus limites legais; em razão desses fundamentos e da divergência reconhecida, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer parcialmente do recurso
  • Na extensão conhecida, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa