EAREsp 1711126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovarem o dissenso jurisprudencial nos termos exigidos (juntada do inteiro teor, certidões, citação de repositório oficial ou reprodução com indicação da fonte), configurando vício substancial e insanável; o Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não autoriza complementação para esse tipo de vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência Pela Presidência Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dissenso Jurisprudencial, Regra Técnica De Instrução De Recurso
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dissenso Jurisprudencial Regra Técnica De Instrução De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissenso jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização do vício por ausência de comprovação do paradigma como formal (sanável) ou substancial (insanável)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovarem o dissenso jurisprudencial nos termos exigidos (juntada do inteiro teor, certidões, citação de repositório oficial ou reprodução com indicação da fonte), configurando vício substancial e insanável; o Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não autoriza complementação para esse tipo de vício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno