RMS 63471 - DECISAO

RMS 63471 - DECISAO

Os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, porquanto a previsão legal de embargabilidade (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ) limita a espécie aos julgamentos em recurso especial, e há jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido; portanto, o recurso é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Parties
Embargante: André Luis Fontes Manzan; Embargante: Danilio Coelho Alves de Sousa; Embargante: José Henrique Barbosa de Alencar; Embargante: Maria do Carmo Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido (manifestamente Incabível)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (manifestamente incabíveis)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Cabimento De Recurso, Concursos Públicos Nomeação
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Divergência Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Concursos Públicos Nomeação

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Parties

André Luis Fontes Manzan

Embargante

Danilio Coelho Alves de Sousa

Embargante

José Henrique Barbosa de Alencar

Embargante

Maria do Carmo Pinheiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido (manifestamente Incabível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Divergência entre Turmas quanto ao direito de candidato aprovado além do número de vagas à nomeação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, porquanto a previsão legal de embargabilidade (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ) limita a espécie aos julgamentos em recurso especial, e há jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido; portanto, o recurso é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (manifestamente incabíveis)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.
  • Publique-se.