EAREsp 1785294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há razão para reformar a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, fundando-se na Súmula 315/STJ e na ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Similitude Fática E Jurídica, Agravo Regimental
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Similitude Fática E Jurídica Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de similitude fática e jurídica entre julgados para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há razão para reformar a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, fundando-se na Súmula 315/STJ e na ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.