EAREsp 1793325 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, uma vez que a parte embargante não indicou nem juntou os acórdãos paradigmas ou qualquer meio idôneo de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, impedindo a análise de mérito do pedido de uniformização jurisprudencial.

Parties
Embargante: LINDALVA GONÇALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Uniformização Da Jurisprudência

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Parties

LINDALVA GONÇALVES DIAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência sem indicação de acórdãos paradigmas
  2. 2 Requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de complementação de fundamentação por força do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, uma vez que a parte embargante não indicou nem juntou os acórdãos paradigmas ou qualquer meio idôneo de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, impedindo a análise de mérito do pedido de uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se