EAREsp 1807190 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão de irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, com determinação de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CASSIO EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida Por Falta De Preparo
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de preparo
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Preparo Honorários Recursais Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

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Parties

CASSIO EDUARDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Intimação para regularização não atendida
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão de irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, com determinação de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de preparo

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.