EREsp 1848944 - DECISAO

EREsp 1848944 - DECISAO

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis conforme a Súmula 315/STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: TIL TRANSPORTES COLETIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Dosimetria De Sanções, Honorários Recursais
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Dosimetria De Sanções Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

TIL TRANSPORTES COLETIVOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria de sanções em ação de improbidade
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis conforme a Súmula 315/STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...