EREsp 1470538 - DECISAO

EREsp 1470538 - DECISAO

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e não apreciou o mérito ou a controvérsia, não são admissíveis embargos de divergência; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Parties
Embargante: FVA - FACULDADE DO VALE DO ARARANGUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FVA - FACULDADE DO VALE DO ARARANGUA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Efeito da Súmula 182/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e não apreciou o mérito ou a controvérsia, não são admissíveis embargos de divergência; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se