EREsp 1862400 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não cumpriram os requisitos formais e materiais exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (fornecer o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicar o repositório oficial), limitando-se a transcrever ementas e trechos, sendo tal vício substancial e não passível de saneamento por prazo nos termos do art. 932, parágrafo único; em consequência, negou-se seguimento aos embargos e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do Cpc/2015, Jurisprudência Como Paradigma, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 Jurisprudência Como Paradigma Honorários Recursais

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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se o Diário da Justiça eletrônico/impresso constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Possibilidade de abertura de prazo para sanar vícios em embargos de divergência (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não cumpriram os requisitos formais e materiais exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (fornecer o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicar o repositório oficial), limitando-se a transcrever ementas e trechos, sendo tal vício substancial e não passível de saneamento por prazo nos termos do art. 932, parágrafo único; em consequência, negou-se seguimento aos embargos e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil