EAREsp 725028 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede o conhecimento dos embargos por aplicação, por analogia, da Súmula n. 315/STJ; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Representação Processual
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Recursais Representação Processual

Case Brief

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Parties

MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede o conhecimento dos embargos por aplicação, por analogia, da Súmula n. 315/STJ; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.