EAREsp 1546206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; não se pode, em embargos de divergência, revisar questões técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 315/STJ); e houve ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, impedindo o conhecimento dos embargos.

Parties
Agravante: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Agravado: LUIS CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravos: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Seção Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Técnicas De Conhecimento, Similitude Fática, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Comissão De Corretagem Técnicas De Conhecimento Similitude Fática +2 more

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Parties

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

LUIS CARLOS RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravos: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Seção Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de técnicas de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência
  2. 2 Exigência de similitude fática entre acórdão paradigma e embargado para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; não se pode, em embargos de divergência, revisar questões técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 315/STJ); e houve ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, impedindo o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.