EAREsp 1819142 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não efetuou corretamente o preparo, indicando tipo de ação/recurso diverso na GRU, o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando os embargos de divergência inadmissíveis por ausência de acórdão de mérito ou de apreciação da controvérsia.

Parties
Embargante: ROBERTO VIRGINIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso considerado deserto.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo E Custas, Deserção, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Preparo E Custas Deserção Súmula 182/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO VIRGINIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (GRU) e consequência de deserção
  3. 3 Aplicação das súmulas 182 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não efetuou corretamente o preparo, indicando tipo de ação/recurso diverso na GRU, o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando os embargos de divergência inadmissíveis por ausência de acórdão de mérito ou de apreciação da controvérsia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso considerado deserto.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.