EAREsp 1247250 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido? não; decidiu-se negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não apreciou o mérito do recurso especial, não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis à luz da Súmula 315/STJ, sendo válida a atuação do relator em indeferir liminarmente os embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Agravante: Suaelio Martins Leda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 522/stj, Apresentação De Documento Falso (art. 304 Do Cp)
Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 522/stj Apresentação De Documento Falso (art. 304 Do Cp)

Case Brief

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Parties

Suaelio Martins Leda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ e art. 1.043, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido? não; decidiu-se negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não apreciou o mérito do recurso especial, não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis à luz da Súmula 315/STJ, sendo válida a atuação do relator em indeferir liminarmente os embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.