EAREsp 1565813 - DECISAO

EAREsp 1565813 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, atraindo por analogia o entendimento da Súmula 315/STJ; por esse fundamento processual e com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Revisão De Ofício Do Lançamento Tributário, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Preparo Revisão De Ofício Do Lançamento Tributário Súmula 284/stf Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de revisão de ofício do lançamento tributário e alcance do art. 149 do CTN (erro de direito vs. hipóteses do art. 149)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, atraindo por analogia o entendimento da Súmula 315/STJ; por esse fundamento processual e com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se