EAREsp 1191613 - DECISAO

EAREsp 1191613 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação automática da Súmula n. 315, o colegiado, por fundamento diverso, indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque a modulação dos efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP foi restringida ao feriado de segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao feriado de Corpus Christi, não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência, aplicando‑se a Súmula n. 168/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Feriado Local Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 315/STJ no caso concreto
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (Corpus Christi) para fins de suspensão de prazo recursal
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação automática da Súmula n. 315, o colegiado, por fundamento diverso, indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque a modulação dos efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP foi restringida ao feriado de segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao feriado de Corpus Christi, não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência, aplicando‑se a Súmula n. 168/STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada da Presidência
  • Indefere liminarmente os embargos de divergência