EAREsp 1736946 - DECISAO

EAREsp 1736946 - DECISAO

Havendo no acórdão embargado aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa quanto à impugnação tardia, não foi apreciado o mérito do recurso especial; conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito, pelo que os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: ANÉSIO DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Intimação De Ambos Os Cônjuges Em Penhora De Bem Imóvel, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Intimação De Ambos Os Cônjuges Em Penhora De Bem Imóvel Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ANÉSIO DE OLIVEIRA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre a análise do mérito

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão embargado aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa quanto à impugnação tardia, não foi apreciado o mérito do recurso especial; conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito, pelo que os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.