EREsp 1934811 - DECISAO

EREsp 1934811 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis, pois não é cabível embargos de divergência contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a possibilidade de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ANHEMBI INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA; Embargada: ADM Administradora de Benefícios EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Reajuste De Plano De Saúde, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Reajuste De Plano De Saúde Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ANHEMBI INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA

Embargante

ADM Administradora de Benefícios EIRELI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 CPC e do Regimento Interno do STJ quanto ao alcance dos embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis, pois não é cabível embargos de divergência contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a possibilidade de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.