EAREsp 1723741 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das normas regimentais invocadas, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ ONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/stj E 315/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182/stj E 315/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ ONO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da verba honorária quando estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios sem reexame de provas
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como impeditivo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das normas regimentais invocadas, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.