EAREsp 1488713 - ACORDAO

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ, além de inexistir similitude fática entre os julgados apontados que autorizasse confronto jurisprudencial.

Parties: Agravante: MARIA NOEMIA ADORNA LEMOS - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome: Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos pela Presidência
Legal Topics: Embargos De Divergência, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 CPC, Art. 619 CPP

Processo Civil Processo Penal Execução Embargos De Divergência Prescrição Súmula 7/stj Súmula 315/stj Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA NOEMIA ADORNA LEMOS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
2 Incidência da Súmula 315 do STJ
3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos pela Presidência

Orders

Indeferir liminarmente os embargos de divergência pela Presidência desta Corte
Negar provimento ao agravo interno