EAREsp 1296113 - ACORDAO

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O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que impede a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, o agravo interno é manifestamente incabível e deve ser desprovido.

Parties
Agravantes: MARIA LÚCIA RODRIGUES SCRIPTORE; Agravantes: THAIS RODRIGUES SCRIPTORE; Agravantes: MARINA RODRIGUES SCRIPTORE; Agravantes: GABRIELA RODRIGUES SCRIPTORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Valoração Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Admissibilidade Recursal Valoração Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA RODRIGUES SCRIPTORE

Agravantes

THAIS RODRIGUES SCRIPTORE

Agravantes

MARINA RODRIGUES SCRIPTORE

Agravantes

GABRIELA RODRIGUES SCRIPTORE

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de acórdão que não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sobre valoração da prova

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que impede a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, o agravo interno é manifestamente incabível e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.