EAREsp 1426593 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a embargante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado e não comprovou o dissídio no momento da interposição dos embargos de divergência, deixando de juntar certidões ou cópias autenticadas ou indicar repositório oficial; sendo essencial o cumprimento desses requisitos, a juntada posterior é vedada pela preclusão consumativa, tornando inviável o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: JUÇARA FARIAS LOPES; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Parte: JUÇARA MARIA LOPES WEGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Prova Dos Paradigmas
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Prova Dos Paradigmas

Case Brief

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Parties

JUÇARA FARIAS LOPES

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

JUÇARA MARIA LOPES WEGNER

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para manejo dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 Possibilidade de juntada de documento essencial após a interposição do recurso (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a embargante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado e não comprovou o dissídio no momento da interposição dos embargos de divergência, deixando de juntar certidões ou cópias autenticadas ou indicar repositório oficial; sendo essencial o cumprimento desses requisitos, a juntada posterior é vedada pela preclusão consumativa, tornando inviável o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar do processamento dos embargos de divergência.