EAREsp 1633077 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o único fundamento utilizado para indeferir liminarmente os embargos de divergência (impossibilidade de manejo contra acórdão sem juízo de mérito), atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e mantendo o óbice previsto na Súmula n.º 315 do STJ.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 315/stj

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.º 182/STJ (necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 315/STJ (óbice aos embargos de divergência contra acórdão que não emitiu juízo de mérito)
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o único fundamento utilizado para indeferir liminarmente os embargos de divergência (impossibilidade de manejo contra acórdão sem juízo de mérito), atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e mantendo o óbice previsto na Súmula n.º 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.