EREsp 1862297 - DECISAO

EREsp 1862297 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cumprimento dos requisitos formais e probatórios exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (não juntada das certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e falta de indicação de repositório oficial), caracterizando vício substancial insuscetível de regularização, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e não suprido pelo Diário da Justiça como repositório; por isso não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: FM PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Recursais, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Recursais Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

FM PNEUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Não juntada das certidões/inteiros teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial insuscetível de regularização que impede processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de considerar o Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cumprimento dos requisitos formais e probatórios exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (não juntada das certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e falta de indicação de repositório oficial), caracterizando vício substancial insuscetível de regularização, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e não suprido pelo Diário da Justiça como repositório; por isso não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.