EAREsp 1623926 - DECISAO

EAREsp 1623926 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (impedindo a comparação fática necessária) e a parte embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, tendo apresentado apenas ementa e indicação do Diário da Justiça, o que não supre a exigência de juntada de cópias integrais ou indicação de repositório oficial; por tais motivos, o recurso não preenche condição de admissibilidade e foi indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DE JESUS NUNES OLIVEIRA BERNARDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE JESUS NUNES OLIVEIRA BERNARDES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadequação do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (impedindo a comparação fática necessária) e a parte embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, tendo apresentado apenas ementa e indicação do Diário da Justiça, o que não supre a exigência de juntada de cópias integrais ou indicação de repositório oficial; por tais motivos, o recurso não preenche condição de admissibilidade e foi indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.