EAREsp 1627981 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não comprovou a divergência conforme exige o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial), configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: RUBEM CARLOS DO LAGO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ Repositório Oficial De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

RUBEM CARLOS DO LAGO ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para demonstração do dissídio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não comprovou a divergência conforme exige o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial), configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.