EREsp 1628883 - ACORDAO

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque nem o acórdão embargado nem o acórdão paradigma apreciaram o mérito da controvérsia, tendo ambos afastado a análise de mérito por óbice da Súmula 7/STJ; por aplicação analógica da Súmula 315/STJ, não é possível o manejo de embargos de divergência para uniformização jurisprudencial quando não houve enfrentamento do mérito.

Parties: Agravante: DIVERTOYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 315/stj, Uniformização De Jurisprudência

Processo Civil Arbitragem Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 315/stj Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

DIVERTOYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado e o paradigma não apreciaram o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para afastar embargos de divergência no caso de indeferimento por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Indefere-se o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.