EAREsp 1467894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência indicados eram incabíveis: alguns paradigmas apontados eram decisões monocráticas (não colegiadas) e o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; além disso, não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas. Declarou-se o agravo manifestamente improcedente e aplicou-se a multa de 5% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARIANE SCHORR PASCHOALE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade; agravo declarado manifestamente improcedente; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Decisões Monocráticas Como Paradigmas, Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Decisões Monocráticas Como Paradigmas Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente

Case Brief

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Parties

ARIANE SCHORR PASCHOALE OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência indicados eram incabíveis: alguns paradigmas apontados eram decisões monocráticas (não colegiadas) e o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; além disso, não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas. Declarou-se o agravo manifestamente improcedente e aplicou-se a multa de 5% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade; agravo declarado manifestamente improcedente; multa aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar o agravo interno manifestamente improcedente.