EREsp 1714321 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou óbices sumulares e não conheceu do recurso especial; sendo assim, não é cabível a oposição de embargos de divergência para rediscutir a aplicação da regra técnica de conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ, interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Banco Alvorada S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra Técnica De Conhecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices Sumulares, Súmulas
Processual Civil Embargos De Divergência Regra Técnica De Conhecimento Admissibilidade De Recurso Especial Óbices Sumulares Súmulas

Case Brief

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Parties

Banco Alvorada S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que aplicou súmulas impeditivas e não conheceu do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto ao alcance dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada sobre impossibilidade de discutir admissibilidade por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou óbices sumulares e não conheceu do recurso especial; sendo assim, não é cabível a oposição de embargos de divergência para rediscutir a aplicação da regra técnica de conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ, interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.