EREsp 1634074 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não comprovou, mediante cotejo analítico, a similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os paradigmas, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015; assim, o agravo interno é desprovido e a decisão que indeferiu liminarmente os embargos é mantida.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO ANDRADE NOBELL; Agravado: ANTÔNIO NOBELL SOLER; Interessado: JORGE MAURICIO MARTINS MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Litisconsórcio Necessário, Cotejo Analítico, Indeferimento Liminar
Processual Civil Direito Societário Embargos De Divergência Litisconsórcio Necessário Cotejo Analítico Indeferimento Liminar

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Parties

JOSÉ ROBERTO ANDRADE NOBELL

Agravante

ANTÔNIO NOBELL SOLER

Agravado

JORGE MAURICIO MARTINS MUNHOZ

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e de demonstração de similitude fático-processual
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não comprovou, mediante cotejo analítico, a similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os paradigmas, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015; assim, o agravo interno é desprovido e a decisão que indeferiu liminarmente os embargos é mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos; decisão mantida.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno