EAREsp 1176442 - DECISAO

EAREsp 1176442 - DECISAO

Os embargos de divergência foram julgados prejudicados porque a matéria suscitada (inexistência de danos morais pelo mero atraso na entrega do imóvel) já foi examinada e firmada no mesmo sentido pela Corte Especial e pela jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 168/STJ, e sendo competente o órgão superior para a questão, nos termos do art. 266 (segunda parte) do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: IVAN MENDES QUEIROS FILHO; Embargante: AUREA MATSUBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Prejudicado
Outcome
Embargos de divergência prejudicados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Competência Da Corte Especial, Cisão De Julgamento, Súmula 168/stj
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Competência Da Corte Especial Cisão De Julgamento Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN MENDES QUEIROS FILHO

Embargante

AUREA MATSUBARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de divergência em razão de precedência da Corte Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ
  3. 3 Se a mera demora na entrega de imóvel gera danos morais indenizáveis

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram julgados prejudicados porque a matéria suscitada (inexistência de danos morais pelo mero atraso na entrega do imóvel) já foi examinada e firmada no mesmo sentido pela Corte Especial e pela jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 168/STJ, e sendo competente o órgão superior para a questão, nos termos do art. 266 (segunda parte) do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicado exame dos embargos de divergência em relação aos paradigmas provenientes da Terceira e da Quarta Turma (AgInt no AREsp 1.437.144/SC; AgInt no REsp 1.215.192/GO).
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.