EAREsp 1697421 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impede a interposição de embargos de divergência por analogia à Súmula n. 315/STJ e à jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Parties
Embargante: J & D EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

J & D EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Interpretação do §2º e §8º do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impede a interposição de embargos de divergência por analogia à Súmula n. 315/STJ e à jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.