EREsp 1863339 - DECISAO

EREsp 1863339 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 (não juntou certidões, nem cópias do inteiro teor, nem indicou repositório oficial), sendo o Diário da Justiça insuficiente como repositório; trata-se de vício substancial que não admite regularização pelo art. 932, parágrafo único; por isso não se conheceu dos embargos e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: NOELI PERPETUO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOELI PERPETUO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio pretoriano comprovado nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Se a mera indicação da publicação em Diário da Justiça supre a necessidade de citação de repositório oficial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para regularização de vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 (não juntou certidões, nem cópias do inteiro teor, nem indicou repositório oficial), sendo o Diário da Justiça insuficiente como repositório; trata-se de vício substancial que não admite regularização pelo art. 932, parágrafo único; por isso não se conheceu dos embargos e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual gratuidade de justiça