Pet 14678 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não preencherem os requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, na medida em que o embargante não indicou nem comprovou a existência de julgados divergentes do STJ, limitando-se a reiterar argumentos anteriores e a pretender o reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: Jonatas Agostinho Melo; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Jonatas Agostinho Melo

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Não indicação de julgado paradigmático divergente do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Reiteração de argumentos já apresentados e tentativa de reexame de provas
  3. 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não preencherem os requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, na medida em que o embargante não indicou nem comprovou a existência de julgados divergentes do STJ, limitando-se a reiterar argumentos anteriores e a pretender o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos, a teor do art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.