EAREsp 1133581 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito da controvérsia, não é cabível a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da interpretação do art. 1.043 do CPC/2015; assim, o agravo interno é improvido e declarado manifestamente improcedente, com condenação da agravante ao pagamento de multa de cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente; negar provimento ao agravo interno e aplicar multa.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEL PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito da controvérsia, não é cabível a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da interpretação do art. 1.043 do CPC/2015; assim, o agravo interno é improvido e declarado manifestamente improcedente, com condenação da agravante ao pagamento de multa de cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente; negar provimento ao agravo interno e aplicar multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SEL PARTICIPACOES LTDA
  • Condenar a agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015