EREsp 1674749 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, portanto, não há possibilidade de processamento de embargos de divergência; adicionalmente, as alegações de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, e 1.022 CPC) não ensejam embargos de divergência diante da diferenciação fático-processual entre os julgados apontados.

Parties
Embargante: CARIN SUSIN DO AMARAL; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Divergência Omissão Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARIN SUSIN DO AMARAL

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Reconhecimento de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência diante de situações fático-processuais diferenciadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, portanto, não há possibilidade de processamento de embargos de divergência; adicionalmente, as alegações de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, e 1.022 CPC) não ensejam embargos de divergência diante da diferenciação fático-processual entre os julgados apontados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade de justiça.