AREsp 1588493 - ACORDAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos), e, assim, sendo caso de não enfrentamento da tese meritória, são incabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NUCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penalidades
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penalidades

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Parties

NUCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por óbice de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Necessidade de identidade ou similitude fática e jurídica entre acórdãos para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos), e, assim, sendo caso de não enfrentamento da tese meritória, são incabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência