EAREsp 1681153 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado pelo embargante é acórdão proferido em habeas corpus, espécie de ação de natureza constitucional que, segundo a jurisprudência do STJ, não pode ser utilizada como paradigma em embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: Issa Paulo Kachy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigma Jurisprudencial Proveniente De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigma Jurisprudencial Proveniente De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Issa Paulo Kachy

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade, em embargos de divergência, de acórdão paradigma proferido em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 266-C do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado pelo embargante é acórdão proferido em habeas corpus, espécie de ação de natureza constitucional que, segundo a jurisprudência do STJ, não pode ser utilizada como paradigma em embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se.