AREsp 2836370 - DECISAO

AREsp 2836370 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: faltou similitude fática entre o acórdão embargado (que determinou apenas a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e não adentrou ao mérito) e o precedente indicado como paradigma, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial passível de apreciação por embargos de divergência.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇAO PLANALTO LIMITADA; Respondente: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015), Juízo Universal, Admissibilidade, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015) Juízo Universal Admissibilidade Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

VIPLAN VIAÇAO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e precedentes da Segunda Seção sobre competência do juízo universal para atos expropriatórios em recuperação judicial
  3. 3 Requisito de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: faltou similitude fática entre o acórdão embargado (que determinou apenas a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e não adentrou ao mérito) e o precedente indicado como paradigma, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial passível de apreciação por embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.