EAREsp 1696586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; no caso, o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito em razão da intempestividade, tornando impossível o conhecimento da divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que indeferiu embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; no caso, o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito em razão da intempestividade, tornando impossível o conhecimento da divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.